Abaixo a PEC da Bengala!

Autor: Roberto Wanderley Nogueira

Vira e mexe, a Alta Magistratura brasileira retoma o apelo pelo prolongamento do seu "inquilinato" nas instâncias do Poder.

Sobre isto, a Proposta de Emenda Constitucional 457/2005 ("PEC da Bengala") não parece apenas uma impropriedade do Poder Constituinte Derivado, mas uma verdadeira ignomínia à nação brasileira e aos valores insertos na própria Carta da República.

A Constituição estabelece que o servidor público civil, inclusive o magistrado, se aposente, de modo compulsório, aos 70 anos de idade, estando ou não em boas condições de saúde física e mental.

Declaração de Guatemala

Tradução: Romeu Kazumi Sassaki

Nós - os participantes do Seminário-Oficina "Encontro Centro-Americano e do Caribe pelo Direito à Leitura", celebrado de 16 a 18 de setembro de 2014 na cidade de Antiga Guatemala, Guatemala, evento que aborda como tema central a análise dos conteúdos e alcances do Tratado de Marraqueche para facilitar o acesso às obras publicadas para as pessoas cegas ou com baixa visão ou com outras dificuldades para acessar o texto impresso, instrumento de direitos humanos adotado pela Conferência Diplomática da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) realizada no Reino do Marrocos de 17 a 28 de junho de 2013, para garantir o acesso à bibliografia mundial em todos os formatos acessíveis - declaramos:

Nós, as pessoas com deficiência visual e as pessoas com dificuldades para acessar o texto impresso, encontramos severas limitações no acesso à leitura e à informação, devido a que somente um número reduzido de obras publicadas é produzido em formatos acessíveis (braile, audiolivro, caracteres ampliados, digital, eletrônico e outros), com graves repercussões em nossa formação acadêmica e cultura geral. Na América Latina, estima-se que, mesmo nos países com melhores estruturas, apenas 2% dos livros são acessíveis à população com deficiência visual, fenômeno que incide em nosso desenvolvimento inclusivo.

Parecer sobre vagas para PcD nos concursos para a Magistratura Nacional

Parecer produzido por solicitação do Conselho Nacional de Justiça, quando do alinhavamento de resolução para institucionalização da reserva de vagas para Pessoas com Deficiência nos concursos para a Magistratura Nacional.

Paper: Pessoa com Deficiência - Eleições Inclusivas

Página: 135
Roberto Wanderley Nogueira

Livro_direito_hermeneutica_decisao

Protagonismo econômico das Pessoas com Deficiência como resultado da responsabilidade social do Estado, das Empresas e da Sociedade

Extrato da Palestra proferida no Seminário de Empregabilidade em João Pessoa-PB, em 4 de setembro de 2014.

Fórum de Empregabilidade das Pessoas com Deficiência e Reabilitadas, com o apoio de parceiros como o Ministério Público do Trabalho, Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE-PB, SEBRAE, Fundação Solidariedade, Sistema Correio de Comunicação, CDL – JP, Associação Comercial de JP, INSS – JP, FECOMERCIO, SESC/SENAC, UNIPE, FUNAD, AETC, SINE-JP, PMJP, e apoio da Federação das Indústrias do Estado da Paraíba.


“Protagonismo econômico das Pessoas com Deficiência como resultado da responsabilidade social do Estado, das Empresas e da Sociedade”


Observa-se constantemente o recrudescimento, às vezes sofisticado, outras vezes grotesco, das desigualdades e da ineficácia da Ordem Constitucional que envida Justiça e Igualdade como fundamentos do Estado brasileiro contemporâneo.

Isso acontece porque as pessoas e os grupos sociais mais desfavorecidos estamos fora do sistema de benefícios oferecidos, em tese, pelo Poder Público e pelos demais atores sociais vinculados, muitas vezes só para perpetuar a lógica do Regente Feijó de editar “leis para inglês ver”. Uma imensa maioria continua excluída, segregada ou, no máximo, integrada na Ordem Social, circunstâncias que desatendem, para mais ou para menos, o postulado da Inclusão Social que está solenemente estabelecido como Norma Convencional com status de Emenda em nosso contexto, para o caso dos direitos das pessoas com deficiência (PcD), as quais persistem como estranhos a esse feixe de benefícios legais, de reconhecimentos e de atendimento aos respectivos direitos constitucionalizados. Há uma rematada inconsistência nos propósitos de atendê-los, ora por ignorância extrema de causa, inclusive da parte dos Operadores do Direito em geral, ora por acomodação social, preconceito ou má-fé.

Pequeno parecer sobre aspectos gerais da Resolução 280/2013-ANAC

Pequeno parecer sobre aspectos gerais da Resolução 280/2013 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) à luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6949/09). 

1) A Resolução 280/2013, da ANAC, dispõe sobre procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros "com necessidade de assistência especial", a qual denomina "PNAE", ao transporte aéreo e dá outras providência. Por "PNAE" passa-se, por ato regulatório (e inconstitucional), a denominar as Pessoas com Deficiência e, por equiparação, também aquelas pessoas definidas no rol do art. 3º (idosos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas de crianças de colo, pessoas com mobilidade reduzida ou qualquer outra pessoa que, pela sua condição específica, apresente limitação na sua autonomia como passageiro). 

Pessoas com Deficiência são eleitores invisíveis

Novamente ninguém tocou em Inclusão Social das Pessoas com Deficiência. Parece que há uma convicção de certeza negativa sobre os votos dos 46 milhões de brasileiros encartados no grupamento de vulneráveis por deficiência e os de suas famílias. Mostra absoluta de um preconceito excludente que ainda persiste na sociedade brasileira a cujos eleitores os candidatos presidenciais se esmeram em  dedicar e dirigir-se. Não foi revelado nenhum esforço para estabelece-se essa comunicação entre os candidatos e as pessoas com deficiência do Brasil, eleitores ou não e suas famílias. 

Para os atuais candidatos, essa temática não parece importante e nem rende os votos que se poderiam supor da massa de vulneráveis-foco. A imprensa foi na mesma linha de omissão e dirigismos de outras ordens exploratórias, a exemplo da reputação dos candidatos por ímpetos de sensacionalismo que não ajudam na construção da consciência política nacional. 

O Brasil vai mal na abordagem essencial sobre os Direitos Humanos, sobretudo os das pessoas com deficiência.